Questão 67 da prova Promotor MPSP 86º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

Prefeito Municipal, cujo mandato terminou em dezembro de 2004, foi réu em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público, porque durante o mês de fevereiro de 2002 teria utilizado funcionários e máquinas de terraplenagem da Prefeitura para dar início à obra de construção de sua residência. Em maio de 2007, sobreveio sentença de improcedência por falta de provas, que transitou em julgado. Entretanto, em novembro de 2008, a testemunha A, que sabia dos fatos, pois tinha sido mestre-de-obras responsável pela construção, e não fora ouvida, procurou a Promotoria de Justiça da Comarca e mostrou documentos e gravações que havia produzido clandestinamente, comprovando aqueles fatos. Na oportunidade, declarou que estaria disposta a testemunhar e relatar tudo o que sabia. Diante dessa situação, assinale a providência correta que, como promotor de justiça, adotaria.

1. A

   Informaria a testemunha de que nada poderia ser feito, pois já decorrido o prazo de prescrição previsto no artigo 23 da Lei n.º 8.429/92 e, portanto, o Ministério Público não poderia ajuizar ação pretendendo a aplicação das penas do artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa.

2. B

   Instauraria inquérito civil, tomaria por termo as declarações da testemunha A, convidaria o ex-Prefeito para prestar esclarecimentos e oferecer subsídios para esclarecimento dos fatos e, por fim, ajuizaria nova ação civil pública.

3. C

   Tendo em mãos a prova clandestina, procuraria notificar o ex-Prefeito Municipal para celebrar compromisso de ajustamento a fim de ressarcir os cofres públicos dos gastos havidos ilicitamente.

4. D

   Tomaria por termo as declarações da testemunha A e oficiaria ao atual Prefeito, requisitando que o Município ajuizasse nova ação civil pública, porque ao Ministério Público já teria ocorrido preclusão.

5. E

   Como a prova trazida era ilícita, e porque já teria ocorrido coisa julgada material, nada poderia ser feito.

Gabarito registrado

B

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CF, art. 37, § 5º
• Lei 14.230/2021
• Lei 7.347/1985, art. 16
• Lei 8.429/1992, art. 17, § 1º
• Lei 8.429/1992, art. 23
• STF, Tema 1.199