Enunciado
Considere as seguintes afirmações sobre a Lei n.º 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo): I. Permite menor infra-estrutura básica nos parcelamentos situados nas zonas declaradas por lei como de interesse social. II. Permite a implantação de loteamentos fechados, conforme o plano diretor do município. III. Admite o parcelamento do solo para fins urbanos em áreas rurais, desde que aprovado pelo INCRA. IV. Obriga o Município a regularizar o loteamento executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença. São corretas somente as assertivas
Gabarito histórico da banca
B
A resposta corresponde à época da prova e pode não refletir a regra atual.
Entenda o gabarito histórico
Gabarito histórico B; a regra pode ter mudado. O art. 2º, § 6º (incluído pela Lei 9.785/1999), prevê que a infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social consiste, no mínimo, em vias de circulação, escoamento das águas pluviais, rede de abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e a energia elétrica domiciliar.
Referências registradas no acervo: Lei 13.465/2017; Lei 6.766/1979, art. 2º, § 6º. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra dispositivos da Lei 6.766/1979 (parcelamento do solo urbano) na redação vigente em 2008. I — verdadeira. O art. 2º, § 6º (incluído pela Lei 9.785/1999), prevê que a infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social consiste, no mínimo,…
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Alternativa por alternativa
Errada: a assertiva II era falsa, pois a…
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Fontes citadas
- Lei 13.465/2017
- Lei 6.766/1979, art. 2º, § 6º
- Lei 6.766/1979, art. 3º
- Lei 6.766/1979, art. 40