Enunciado
Considere os seguintes enunciados: I. Há dois tipos de área de preservação permanente: a instituída diretamente pelo Código Florestal e a instituída por ato da Administração Pública. II. De acordo com o Código Florestal, consideram-se área de proteção ambiental as florestas e demais formas de vegetação natural situadas nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues. III. O regime jurídico das áreas de preservação permanente possibilita a exploração dos recursos naturais existentes. Está correto somente o contido
Gabarito registrado
A
Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.
Entenda o gabarito
Gabarito A. O Código Florestal de 2012 manteve a distinção e a classificação da restinga como APP, mas ampliou as exceções à intocabilidade (ver atualização).
Referências registradas no acervo: Lei 12.651/2012, art. 4º, VI; Lei 12.651/2012, art. 61-A. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra o regime das áreas de preservação permanente (APP) no Código Florestal vigente em 2008 (Lei 4.771/65, com as alterações da MP 2.166-67/2001), hoje revogado. I — verdadeira. A doutrina distingue a APP legal, instituída diretamente pelo art. 2º do Código "pelo só efeito desta Lei" (margens de rios,…
Cadastre-se e inicie o diagnóstico para acessar a análise completa.
Alternativa por alternativa
Correta: só a assertiva I é verdadeira, pela distinção entre…
Cadastre-se e inicie o diagnóstico para acessar a análise completa.
Fontes citadas
- Lei 12.651/2012, art. 4º, VI
- Lei 12.651/2012, art. 61-A
- Lei 12.651/2012, art. 6º
- Lei 12.651/2012, art. 83
- Lei 12.651/2012, art. 8º
- Lei 4.771/1965, art. 2º
- Lei 4.771/1965, art. 3º
- Lei 4.771/1965, art. 4º