Questão 63 da prova Promotor MPSP 86º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

Assinale a alternativa correta.

1. A

   O Ministério Público não tem legitimidade para impugnar a relação de credores que instrui o pedido de recuperação judicial.

2. B

   O devedor pode, unilateralmente e a qualquer momento, desistir do pedido de recuperação judicial, em razão do princípio dispositivo.

3. C

   O Ministério Público tem legitimidade para a ação revocatória, que deve ser proposta no prazo de três anos da decretação da falência.

4. D

   É vedada a reunião de credores em litisconsórcio para alcançar o valor mínimo exigido pela lei para o requerimento de falência, em razão do princípio da continuidade da empresa.

5. E

   Não é admissível a nomeação de pessoa jurídica para a função de administrador judicial, que deve ser necessariamente desempenhada por profissional de nível universitário, inscrito no órgão de classe competente.

Gabarito registrado

C

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• Lei 11.101/2005, art. 132
• Lei 11.101/2005, art. 21
• Lei 11.101/2005, art. 52, § 4º
• Lei 11.101/2005, art. 8º
• Lei 11.101/2005, art. 94, § 1º