Enunciado
Considere as assertivas seguintes: I. É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito, independentemente de indicação da causa de emissão. II. É admissível a execução fundada em cheque prescrito, desde que a causa de emissão seja indicada. III. Não é admissível execução fundada em nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito, dada a falta de autonomia e, conseqüentemente, de liquidez. Assinale a alternativa correta.
Gabarito registrado
C
Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.
Entenda o gabarito
Gabarito C. A Súmula 299 do STJ admite ação monitória fundada em cheque prescrito. O cheque prescrito é prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 1.102-A do CPC/1973), e a jurisprudência dispensava o autor de declinar a causa da emissão (causa debendi), cabendo ao réu, nos embargos monitórios, discutir a origem da dívida.
Referências registradas no acervo: Lei 7.357/1985, art. 59; Lei 7.357/1985, art. 61. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra a cobrança do cheque prescrito e a perda de autonomia da nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito. I — verdadeira. A Súmula 299 do STJ admite ação monitória fundada em cheque prescrito. O cheque prescrito é prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 1.102-A do CPC/1973), e…
Cadastre-se e inicie o diagnóstico para acessar a análise completa.
Alternativa por alternativa
Errada: a assertiva III também…
Cadastre-se e inicie o diagnóstico para acessar a análise completa.
Fontes citadas
- Lei 7.357/1985, art. 59
- Lei 7.357/1985, art. 61
- STJ, Súmula 233
- STJ, Súmula 258
- STJ, Súmula 299
- STJ, Súmula 531