Promotor MPSP 86º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP: questão 59 sobre Empresário individual - caracterização, inscrição e capacidade

Enunciado

Assinale a alternativa incorreta.

A
Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens.
B
É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início da sua atividade.
C
A incapacidade superveniente não impede o empresário de dar continuidade à empresa exercida até então, desde que representado ou assistido.
D
O empresário casado não pode alienar imóveis que integram o patrimônio da empresa sem a outorga conjugal.
E
A sentença que decreta ou homologa a separação judicial do empresário não pode ser oposta a terceiros antes de arquivada e averbada no Registro Público de Empresas Mercantis.

Gabarito registrado

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Entenda o gabarito

Gabarito D. O art. 978 do CC dispõe que o empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

Referências registradas no acervo: CC, art. 966; CC, art. 967. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra as regras do Código Civil sobre o empresário individual (arts. 966 a 980) e pede a alternativa incorreta. D — incorreta (resposta). O art. 978 do CC dispõe que o empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio…

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Alternativa B

Correta: inscrição obrigatória antes…

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Fontes citadas

CC, art. 966
CC, art. 967
CC, art. 974
CC, art. 978
CC, art. 980

Questão 59 da prova Promotor MPSP 86º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

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