Enunciado
Assinale a alternativa correta.
Gabarito registrado
E
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Entenda o gabarito
Gabarito E. A Lei 10.931/2004 alterou o art. 3º do DL 911/1969 e passou a prever, após a execução da liminar, prazo para pagamento da integralidade da dívida e prazo para resposta. O STJ consolidou que, na contestação da busca e apreensão, o devedor pode discutir a legalidade das cláusulas contratuais (encargos abusivos, por exemplo), pois isso interfere diretamente na caracterização da mora e no valor devido.
Referências registradas no acervo: Decreto-Lei 911/1969, art. 2º; Decreto-Lei 911/1969, art. 3º. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra o regime processual da alienação fiduciária em garantia de bens móveis (Decreto-Lei 911/1969, com a redação da Lei 10.931/2004) e a jurisprudência do STJ. E — correta. A Lei 10.931/2004 alterou o art. 3º do DL 911/1969 e passou a prever, após a execução da liminar, prazo para pagamento da integralidade…
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Alternativa por alternativa
Errada: a notificação comprova a mora e,…
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Fontes citadas
- Decreto-Lei 911/1969, art. 2º
- Decreto-Lei 911/1969, art. 3º
- Lei 10.931/2004