Enunciado
Considere as assertivas seguintes: I. A pensão alimentícia do filho é automaticamente cancelada com o alcance da maioridade, independentemente de decisão judicial. II. A prisão civil do alimentante não é possível no caso de inadimplemento de parcelas vencidas após o ajuizamento da execução de prestação alimentícia. III. O Ministério Público não pode requerer a prisão do alimentante nos processos em que atua como fiscal da lei. Assinale a alternativa correta.
Gabarito registrado
A
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Entenda o gabarito
Gabarito A. A questão cobra a exoneração de alimentos pela maioridade, o débito que autoriza a prisão civil e a atuação do MP na execução de alimentos, pelo regime do CPC/1973 (art. 733), vigente na data da prova. Quem considerasse III falsa marcaria E, o que mostra que o gabarito depende da corrente adotada.
Referências registradas no acervo: CPC/1973, art. 733; CPC/2015, art. 528, §§ 3º e 7º. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a exoneração de alimentos pela maioridade, o débito que autoriza a prisão civil e a atuação do MP na execução de alimentos, pelo regime do CPC/1973 (art. 733), vigente na data da prova. I — falsa. A maioridade não extingue automaticamente a obrigação, que pode subsistir com base no parentesco, por…
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Alternativa por alternativa
Correta para a banca. I e II são falsas (Súmulas 358 e 309 do STJ), e III foi…
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Fontes citadas
- CPC/1973, art. 733
- CPC/2015, art. 528, §§ 3º e 7º
- STJ, Súmula 309
- STJ, Súmula 358
- STJ, Súmula 594