Enunciado
Considere as assertivas seguintes: I. Nos embargos de declaração, é possível a *reformatio in pejus*. II. A parte vencedora tem legitimidade e interesse para a oposição de embargos de declaração. III. De acordo com a lei e com a jurisprudência, os embargos de declaração são cabíveis para a sanação de omissão, obscuridade, contradição e erro evidente ou material. Assinale a alternativa correta.
Gabarito registrado
E
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Entenda o gabarito
Gabarito E. O CPC/2015 positivou o erro material como hipótese de cabimento (art. 1.022, III) e passou a exigir contraditório quando o acolhimento puder modificar a decisão embargada (art. 1.023, § 2º).
Referências registradas no acervo: CPC/1973, art. 463; CPC/1973, art. 535. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra características dos embargos de declaração: efeitos, legitimidade e hipóteses de cabimento. I — verdadeira. Os embargos de declaração não se destinam a reformar a decisão, mas o suprimento da omissão, a eliminação da contradição ou a correção de erro material podem alterar o resultado do julgado,…
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Alternativa por alternativa
Errada: a assertiva III também é verdadeira, pois a…
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Fontes citadas
- CPC/1973, art. 463
- CPC/1973, art. 535
- CPC/2015, art. 1.022
- CPC/2015, art. 1.023, § 2º