Enunciado
Considere as seguintes assertivas sobre a parceria públicoprivada: I. É o contrato administrativo de concessão de serviço ou obra pública que, na modalidade patrocinada, envolve contraprestação pecuniária do contratante público ao contratante privado, ambos denominados parceiros. II. Entre suas cláusulas, o contrato deve prever os riscos compartilháveis entre as partes, inclusive os decorrentes de caso fortuito, força maior, culpa de terceiro, fato do príncipe e álea econômica ordinária. III. A implantação e a gestão do objeto da parceria serão efetuadas por sociedade constituída com propósito específico antes da contratação, sendo vedada ao Poder Público a titularidade da maioria do capital votante, salvo se a aquisição se der por instituição financeira por ele controlada, diante da inadimplência dos contratos de financiamento. Sobre as assertivas, pode-se dizer que
Gabarito registrado
B
Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.
Entenda o gabarito
Gabarito B. A PPP é contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa (art. 2º). A concessão patrocinada é a concessão de serviços ou obras públicas (Lei 8.987/95) que envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado (art. 2º, § 1º).
Referências registradas no acervo: Lei 11.079/2004, art. 2º; Lei 11.079/2004, art. 5º, III. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra o regime das parcerias público-privadas (Lei 11.079/2004). I – Correta. A PPP é contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa (art. 2º). A concessão patrocinada é a concessão de serviços ou obras públicas (Lei 8.987/95) que envolve, adicionalmente à tarifa cobrada…
Cadastre-se e inicie o diagnóstico para acessar a análise completa.
Alternativa por alternativa
Errada: a II é incorreta (a lei fala em álea…
Cadastre-se e inicie o diagnóstico para acessar a análise completa.
Fontes citadas
- Lei 11.079/2004, art. 2º
- Lei 11.079/2004, art. 5º, III
- Lei 11.079/2004, art. 9º