Questão 45 da prova Promotor MPSP 86º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

Assinale a alternativa correta.

1. A

   Ante a discricionariedade da Administração no ato disciplinar, o controle jurisdicional é restrito aos aspectos formais do processo administrativo.

2. B

   O *habeas corpus* é instrumento adequado para a revisão do mérito de processo administrativo que haja implicado a pena de suspensão do servidor.

3. C

   A demissão por ilícito administrativo, que configura também ilícito penal, só é cabível após o trânsito em julgado da ação penal instaurada contra o servidor para a apuração do crime.

4. D

   A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

5. E

   Condenado o servidor por ilícito praticado contra a Administração, comprovada a culpa em regular processo administrativo, ele sofrerá execução direta para ressarcimento do dano ao erário, independentemente da anuência à sanção administrativa.

Gabarito registrado

D

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CF, art. 5º, LV
• STF, Súmula Vinculante 5
• STJ, Súmula 343