Promotor MPSP 86º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP: questão 37 sobre Responsabilidade por fato de outrem e fato da coisa

Enunciado

Assinale a alternativa correta.

A
No caso de ato infracional com reflexos patrimoniais, o adolescente poderá ser obrigado, pelo juiz, a ressarcir o dano que perpetrou ou compensar, por outra forma, o prejuízo da vítima.
B
O incapaz jamais responde pelo ato ilícito por ele praticado, cabendo aos pais arcar com a indenização de forma direta.
C
A inimputabilidade do agente não afasta o dever de indenizar o dano que provocou, provando-se unicamente o fato de que ele possui meios de reparar o ato ilícito.
D
A emancipação por outorga dos pais exclui, por si só, a responsabilidade civil decorrente de atos ilícitos do filho.
E
Os pais são responsáveis pela reparação civil, de forma subsidiária, pelo ato ilícito praticado pelo filho menor que estiver sob sua autoridade e em sua companhia.

Gabarito registrado

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Entenda o gabarito

Gabarito A. O art. 116 do ECA prevê que, em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

Referências registradas no acervo: CC, art. 928; CC, art. 932, I. Confira as fontes citadas abaixo.

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Comentário da Concurseiros

A questão cobra a responsabilidade civil por atos de incapazes e a obrigação de reparar o dano prevista no ECA. Reparação do dano no ECA. O art. 116 do ECA prevê que, em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova…

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Alternativa C

Errada: a responsabilidade do incapaz é…

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Fontes citadas

CC, art. 928
CC, art. 932, I
CC, art. 933
ECA, art. 112, II
ECA, art. 116

Questão 37 da prova Promotor MPSP 86º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

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