Enunciado
Leia atentamente as seguintes assertivas sobre os direitos da personalidade. I. O direito à intimidade é inalienável, irrenunciável e relativamente disponível. II. O suicídio constitui um ato ilícito, embora sem natureza criminal. III. A criança e o adolescente têm direito à tutela de imagem e intimidade, sendo, por isso, vedada a divulgação de atos infracionais que permitam a sua identificação. IV. A circunstância de se encontrar o funcionário público no exercício de suas funções, e não em conversa ou atividade particular, afasta a incidência das normas de proteção à vida privada, com relação à divulgação da sua imagem. Assinale a alternativa correta.
Gabarito registrado
E
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Entenda o gabarito
Gabarito E. A questão cobra as características e os limites dos direitos da personalidade. Todas as assertivas foram consideradas verdadeiras: alternativa E.
Referências registradas no acervo: CC, art. 11; CP, art. 122. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra as características e os limites dos direitos da personalidade. I – Verdadeira. Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis (CC, art. 11). A doutrina admite, porém, a limitação voluntária do seu exercício, desde que não seja permanente nem geral (Enunciado 4 da I Jornada de…
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Alternativa por alternativa
Errada pelo gabarito: a IV…
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Fontes citadas
- CC, art. 11
- CP, art. 122
- CP, art. 146, § 3º, II
- ECA, art. 143
- ECA, art. 247