Promotor MPSP 86º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP: questão 33 sobre Tutela, curatela e tomada de decisão apoiada

Enunciado

Com relação à pessoa do interdito, assinale a alternativa incorreta.

A
O seu domicílio será o do curador, não se admitindo prova em contrário, sendo irrelevante, para efeito legal, o lugar da situação dos bens ou o da residência ou internação.
B
A incapacidade absoluta constitui causa impeditiva da prescrição, independentemente da data da sentença ou do registro de interdição.
C
Quando o curador for o cônjuge e o regime de bens do casamento for de comunhão parcial, não será obrigado à prestação de contas, salvo determinação judicial.
D
O seu filho, se menor, ficará sob a autoridade do curador nomeado pelo juiz, que terá, ainda, a administração dos bens que lhe pertençam.
E
Ainda que sem consciência do ilícito, ele poderá ser vítima de danos morais por ofensa à honra, inclusive no caso de calúnia.

Gabarito histórico da banca

A resposta corresponde à época da prova e pode não refletir a regra atual.

Entenda o gabarito histórico

Gabarito histórico C; a regra pode ter mudado. O art. 1.783 do CC dispensa da prestação de contas o curador cônjuge quando o regime de bens for o da comunhão universal, salvo determinação judicial. A razão é que, nesse regime, os bens administrados são, em regra, comuns.

Referências registradas no acervo: CC, art. 1.778; CC, art. 1.783. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão pede a alternativa incorreta sobre o regime jurídico do interdito, à luz do Código Civil em 2008. Dispensa de prestação de contas. O art. 1.783 do CC dispensa da prestação de contas o curador cônjuge quando o regime de bens for o da comunhão universal, salvo determinação judicial. A razão é que, nesse…

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Alternativa A

Correta: domicílio necessário do…

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Fontes citadas

CC, art. 1.778
CC, art. 1.783
CC, art. 198, I
CC, art. 3º
CC, art. 76, parágrafo único
Lei 13.146/2015

Questão 33 da prova Promotor MPSP 86º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

Gabarito histórico da banca

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