Enunciado
Considere as seguintes assertivas: I. A Lei de Execução Penal prevê, expressamente, a possibilidade de o juiz da execução modificar as condições impostas à suspensão condicional da pena, ao regime aberto e ao livramento condicional. II. A Lei de Execução Penal prevê, expressamente, que o preso provisório estrangeiro está sujeito à inclusão no regime disciplinar diferenciado, nas hipóteses legais de seu cabimento. III. Os arts. 180 a 184 da Lei de Execução Penal não prevêem as seguintes possibilidades de conversão: de pena privativa de liberdade em restritiva de direitos; de multa em pena privativa de liberdade; de medida de segurança em pena privativa de liberdade. Assinale, agora, a alternativa correta.
Gabarito registrado
D
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Entenda o gabarito
Gabarito D. A LEP prevê expressamente a modificação das condições pelo juiz da execução nos três institutos: no sursis, o juiz pode, a qualquer tempo, de ofício, a requerimento do MP ou mediante proposta do Conselho Penitenciário, modificar as condições e regras estabelecidas na sentença (art. 158, § 2º); no regime aberto, pode modificar as condições estabelecidas (art. 116); no livramento condicional, pode modificar as condições especificadas na sentença, ouvido o liberado (art. 144).
Referências registradas no acervo: LEP, art. 116; LEP, art. 144. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra dispositivos expressos da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84). I – Verdadeira. A LEP prevê expressamente a modificação das condições pelo juiz da execução nos três institutos: no sursis, o juiz pode, a qualquer tempo, de ofício, a requerimento do MP ou mediante proposta do Conselho Penitenciário,…
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Alternativa por alternativa
Errada: a III é falsa, pois o art. 180 prevê a…
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Fontes citadas
- LEP, art. 116
- LEP, art. 144
- LEP, art. 158, § 2º
- LEP, art. 180
- LEP, art. 183
- LEP, art. 52