Enunciado
Considere as seguintes assertivas: I. É vedada a concessão de liberdade provisória mediante fiança, anistia, graça e indulto ao condenado por crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produto alimentício (art. 272, *caput*, e §§ 1.º-A e 1.º, do Código Penal). II. O reincidente na prática de crimes de extorsão mediante seqüestro na forma tentada (art. 159, *caput*, c.c. o art. 14, inciso II, do Código Penal) somente poderá progredir de regime após o cumprimento de três quintos da pena. III. Ao reincidente na prática de crimes de tráfico de entorpecentes (art. 33, *caput*, da Lei n.º 11.343, de 23.08.2006) somente poderá ser concedido o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena. Assinale, agora, a alternativa correta.
Gabarito histórico da banca
B
A resposta corresponde à época da prova e pode não refletir a regra atual.
Entenda o gabarito histórico
Gabarito histórico B; a regra pode ter mudado. O rol do art. 1º da Lei 8.072/90 inclui, no inciso VII-B, a falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (CP, art. 273).
Referências registradas no acervo: Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único; Lei 11.464/2007. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra o regime da Lei 8.072/90 e da Lei 11.343/06, na redação vigente em 2008. I – Falsa. O rol do art. 1º da Lei 8.072/90 inclui, no inciso VII-B, a falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (CP, art. 273). O art. 272 (substância ou produto…
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Alternativa por alternativa
Errada: o crime do art. 272 do CP não é…
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Fontes citadas
- Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único
- Lei 11.464/2007
- Lei 13.964/2019
- Lei 8.072/1990, art. 1º
- Lei 8.072/1990, art. 2º
- LEP, art. 112