Enunciado
Considerando as disposições de natureza processual penal contidas na Lei n.º 11.101, de 09.02.2005 (Lei de Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial), aplicáveis aos crimes nela descritos, é incorreto afirmar que
Gabarito registrado
D
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Entenda o gabarito
Gabarito D. O art. 181 prevê como efeitos da condenação por crime falimentar: I – a inabilitação para o exercício de atividade empresarial; II – o impedimento para cargo ou função em conselho de administração, diretoria ou gerência das sociedades sujeitas à lei; III – a impossibilidade de gerir empresa por mandato ou por gestão de negócio.
Referências registradas no acervo: Lei 11.101/2005, art. 181; Lei 11.101/2005, art. 183. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão pede a alternativa incorreta sobre as disposições processuais penais da Lei 11.101/2005. Efeitos da condenação. O art. 181 prevê como efeitos da condenação por crime falimentar: I – a inabilitação para o exercício de atividade empresarial; II – o impedimento para cargo ou função em conselho de administração,…
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Alternativa por alternativa
Incorreta (resposta): os efeitos do art. 181 não são…
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Fontes citadas
- Lei 11.101/2005, art. 181
- Lei 11.101/2005, art. 183
- Lei 11.101/2005, art. 184
- Lei 11.101/2005, art. 99, VII