Questão 28 da prova Promotor MPSP 86º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

Considerando as disposições contidas na Lei n.º 11.343, de 23.08.2006 (nova Lei de Tóxicos), assinale a alternativa correta.

1. A

   A “infiltração” por agentes policiais em tarefas de investigação, nos crimes descritos na referida Lei, depende de autorização do juiz ou do Ministério Público.

2. B

   Recebidos os autos de inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia é de 5 (cinco) dias.

3. C

   O perito que firmar o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.

4. D

   Nos crimes de tráfico de drogas ilícitas e assemelhados (arts. 33, *caput* e § 1.o, e 34 a 37), a referida Lei veda a concessão de fiança, *sursis*, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, a progressão de regime e a substituição da pena por sanção restritiva de direitos.

5. E

   Na fixação da pena, as circunstâncias preponderantes sobre outras circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal são a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

Gabarito registrado

E

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• Lei 11.343/2006, art. 42
• Lei 11.343/2006, art. 44
• Lei 11.343/2006, art. 50
• Lei 11.343/2006, art. 53
• Lei 11.343/2006, art. 54
• STF, HC 97.256