Promotor MPSP 86º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP: questão 19 sobre Conexão e continência

Enunciado

Assinale a alternativa correta.

A
O critério geral para a fixação da competência territorial é o do lugar onde foi praticada a infração penal, mas a Lei n.º 9.099, de 26.09.1995, contém regra especial, referindo-se ao local onde a infração se consumou.
B
Nas hipóteses de conexão e continência, constatada, em incidente próprio, a insanidade mental de um dos acusados, superveniente à infração, impõe-se a separação dos processos.
C
Na hipótese de infração única, atribuída a duas ou mais pessoas, a unidade do processo e do julgamento dos autores e partícipes decorre da conexão intersubjetiva por concurso, também denominada conexão subjetiva concursal.
D
A lei não admite a reunião dos processos na hipótese de conexão entre infração de menor potencial ofensivo, da competência dos Juizados Especiais Criminais, e crime que se insere na competência do Tribunal do Júri.
E
Nas hipóteses de conexão e continência, quando se verificar o concurso de jurisdições de mesma categoria, o lugar onde houver ocorrido o maior número de infrações prevalece sobre o lugar onde foi praticado o crime mais grave, na determinação do foro prevalente.

Gabarito registrado

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Gabarito B. O art. 79, § 1º, do CPP determina que cessa, em qualquer caso, a unidade do processo se, em relação a algum corréu, sobrevier o caso previsto no art. 152, isto é, doença mental posterior à infração constatada em incidente.

Referências registradas no acervo: CPP, art. 152; CPP, art. 70. Confira as fontes citadas abaixo.

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Comentário da Concurseiros

A questão cobra competência territorial, conexão, continência e separação de processos. Separação obrigatória por insanidade superveniente. O art. 79, § 1º, do CPP determina que cessa, em qualquer caso, a unidade do processo se, em relação a algum corréu, sobrevier o caso previsto no art. 152, isto é, doença mental…

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Alternativa A

Errada: as regras estão invertidas; o CPP adota o lugar da…

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Fontes citadas

CPP, art. 152
CPP, art. 70
CPP, art. 76
CPP, art. 77
CPP, art. 78, II
CPP, art. 79, § 1º
Lei 9.099/1995, art. 60
Lei 9.099/1995, art. 63

Questão 19 da prova Promotor MPSP 86º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

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