Questão 13 da prova Promotor MPSP 86º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

Considerando as disposições contidas na Parte Geral da Lei das Contravenções Penais, assinale a alternativa incorreta.

1. A

   A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional.

2. B

   Não é punível a tentativa de contravenção.

3. C

   Nas contravenções, as penas principais são prisão simples e multa.

4. D

   Verifica-se a reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou, no Brasil, por motivo de contravenção.

5. E

   Nas contravenções, em caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando inescusáveis, a pena pode deixar de ser aplicada.

Gabarito registrado

E

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• Decreto-Lei 3.688/1941, art. 2º
• Decreto-Lei 3.688/1941, art. 4º
• Decreto-Lei 3.688/1941, art. 5º
• Decreto-Lei 3.688/1941, art. 7º
• Decreto-Lei 3.688/1941, art. 8º