Questão 11 da prova Promotor MPSP 86º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

Aponte qual das condutas não está descrita como crime contra a criança e o adolescente, nos termos da Lei n.º 8.609/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

1. A

   Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio poder ou decorrentes de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar.

2. B

   Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista em lei.

3. C

   Descumprir, injustificadamente, prazo fixado nessa Lei, em benefício de adolescente privado de liberdade.

4. D

   Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou constrangimento.

5. E

   Deixar o encarregado de serviço ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de manter registro das atividades desenvolvidas, na forma e prazo referidos no art. 10 dessa Lei, bem como de fornecer à parturiente ou a seu responsável, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento, onde constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.

Gabarito registrado

A

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Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• ECA, art. 228
• ECA, art. 232
• ECA, art. 235
• ECA, art. 236
• ECA, art. 249