Enunciado
Nos termos da Lei n.º 11.340/06 (Lei contra a violência doméstica e familiar contra a mulher), assinale a alternativa incorreta.
Gabarito registrado
C
Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.
Entenda o gabarito
Gabarito C. A coabitação não é requisito: o inciso III dispensa expressamente, e a jurisprudência aplica a lei a namorados e ex-companheiros que nunca viveram juntos. A empregada doméstica integra a unidade doméstica como pessoa sem vínculo familiar com o agressor (inciso I), e esse mesmo inciso mostra que o parentesco não é condição para aplicar a lei.
Referências registradas no acervo: Lei 11.340/2006, art. 5º; Lei 11.340/2006, art. 7º. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão pede a alternativa incorreta sobre o âmbito de incidência da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). Conceito legal. O art. 5º define violência doméstica e familiar contra a mulher como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou…
Cadastre-se e inicie o diagnóstico para acessar a análise completa.
Alternativa por alternativa
Correta: o art. 5º menciona o dano…
Cadastre-se e inicie o diagnóstico para acessar a análise completa.
Fontes citadas
- Lei 11.340/2006, art. 5º
- Lei 11.340/2006, art. 7º