Promotor MPSP 86º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP: questão 6 sobre Erro de proibição e descriminantes putativas

Enunciado

Assinale a alternativa correta.

A
O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, determina a redução da pena de um sexto a um terço.
B
O erro sobre elemento constitutivo do tipo penal não exclui o dolo.
C
O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado determina que se considerem as condições ou qualidades da vítima da infração.
D
Nas descriminantes putativas, se o erro deriva de culpa, responde o agente por crime culposo, se previsto em lei.
E
Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite com consciência da ilicitude do fato, quando não lhe era possível, nas circunstâncias, agir de forma diversa.

Gabarito registrado

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Entenda o gabarito

Gabarito D. O art. 20, § 1º, isenta de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. A segunda parte do dispositivo afasta a isenção quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo: é a chamada culpa imprópria.

Referências registradas no acervo: CP, art. 20; CP, art. 21. Confira as fontes citadas abaixo.

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Comentário da Concurseiros

A questão cobra a disciplina legal do erro de tipo, do erro de proibição e das descriminantes putativas (CP, arts. 20 e 21). Descriminantes putativas. O art. 20, § 1º, isenta de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. A…

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Errada: o erro de proibição inevitável isenta de pena; a…

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Fontes citadas

CP, art. 20
CP, art. 21

Questão 6 da prova Promotor MPSP 86º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

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