Enunciado
A Lei n.º 6.766/79 (Lei sobre parcelamento do solo urbano) prevê como crime, no art. 50, I: “Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou de outras normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municípios”. Esse delito pode ser classificado como
Gabarito registrado
A
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Entenda o gabarito
Gabarito A. O tipo se perfaz com o simples ato de "dar início, de qualquer modo" ou de efetuar o parcelamento sem autorização ou em desacordo com as normas. Não se exige resultado naturalístico, como dano urbanístico efetivo ou prejuízo a adquirentes: basta a conduta, que expõe a risco a ordem urbanística e o controle estatal sobre o uso do solo.
Referências registradas no acervo: Lei 6.766/1979, art. 50, I. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a classificação doutrinária do crime de loteamento ou desmembramento irregular (Lei 6.766/79, art. 50, I). Formal e de perigo. O tipo se perfaz com o simples ato de "dar início, de qualquer modo" ou de efetuar o parcelamento sem autorização ou em desacordo com as normas. Não se exige resultado…
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Alternativa por alternativa
Correta: crime formal, de perigo, instantâneo de efeitos permanentes, tendo a…
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Fontes citadas
- Lei 6.766/1979, art. 50, I