Questão 79 da prova Promotor MPSP 85º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

Assinale a alternativa incorreta.

1. A

   A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.

2. B

   A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito.

3. C

   A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% do valor financiado.

4. D

   A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor.

5. E

   O contrato de alienação fiduciária em garantia não pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor.

Gabarito registrado

C ou E

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Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• Decreto-Lei 911/1969, art. 3º
• Lei 10.931/2004
• STJ, Súmula 245
• STJ, Súmula 28
• STJ, Súmula 284
• STJ, Súmula 293
• STJ, Súmula 92