Questão 80 da prova Promotor MPSP 85º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

Considere os seguintes enunciados: I. A falência do locador não resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer tempo, denunciar o contrato, proibida a desistência em ação renovatória. II. Na promessa de compra e venda de imóveis, aplicar-se-á a legislação respectiva. III. Os patrimônios de afetação, constituídos para cumprimento de destinação específica, obedecerão ao disposto na legislação respectiva, permanecendo seus bens, direitos e obrigações separados dos do falido até o advento do respectivo termo ou até o cumprimento de sua finalidade, ocasião em que o administrador judicial arrecadará o saldo a favor da massa falida ou inscreverá na classe própria o crédito que contra ela remanescer. IV. Na falência do espólio, sem suspensão do processo de inventário, caberá ao administrador judicial a realização de atos pendentes em relação aos direitos e obrigações da massa falida. V. O mandato conferido pelo devedor, antes da falência, para a realização de negócios, cessará seus efeitos com a decretação da falência, cabendo ao mandatário prestar contas de sua gestão e o mandato conferido para representação judicial do devedor continua em vigor até que seja expressamente revogado pelo administrador judicial.

1. A

   Os enunciados I e II são falsos.

2. B

   Os enunciados II, III e V são verdadeiros.

3. C

   O enunciado I é verdadeiro e os enunciados II e III são falsos.

4. D

   Os enunciados IV e V são falsos.

5. E

   O enunciado I é falso e os enunciados II e IV são verdadeiros.

Gabarito registrado

B

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Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• Lei 11.101/2005, arts. 119, VI, VII e IX, 120 e 125