Questão 78 da prova Promotor MPSP 85º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP
Franquia empresarial · Fácil · Válida
Enunciado
A Circular de Oferta de Franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado no prazo mínimo de:
A
15 dias antes da assinatura do contrato de franquia ou ainda do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou pessoa ligada a este, sob pena de nulidade do contrato e obrigação de devolução de todas as quantias que o franqueado já houver pago ao franqueador, devidamente corrigidas pela variação da remuneração básica dos depósitos de poupança mais perdas e danos.
B
15 dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou ainda do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou pessoa ligada a este, sob pena de nulidade do contrato e obrigação de devolução de todas as quantias que o franqueado já houver pago ao franqueador, devidamente corrigidas pela variação da remuneração básica dos depósitos de poupança mais perdas e danos.
C
30 dias antes da assinatura do contrato de franquia ou ainda do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou pessoa ligada a este, sob pena de nulidade do contrato e obrigação de devolução de todas as quantias que o franqueado já houver pago ao franqueador ou a terceiros por ele indicados, devidamente corrigidas pela variação da remuneração básica dos depósitos de poupança mais perdas e danos.
D
10 dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia, ou, ainda, do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador, ou, a empresa ou pessoa ligada a este, sob pena de anulabilidade do contrato e obrigação de devolução de todas as quantias que o franqueado já houver pago ao franqueador, ou, a terceiros por ele indicados, devidamente corrigidas pela variação da remuneração básica dos depósitos de poupança mais perdas e danos.
E
10 dias antes da assinatura do contrato de franquia ou ainda do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou pessoa ligada a este, sob pena de nulidade do contrato e obrigação de devolução de todas as quantias que o franqueado já houver pago ao franqueador, devidamente corrigidas pela variação da remuneração básica dos depósitos de poupança mais perdas e danos.
Gabarito registrado
D
Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.
Entenda o gabarito
Gabarito D. Seu art. 4º exigia a entrega da COF ao candidato a franqueado no prazo mínimo de 10 dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou do pagamento de qualquer taxa ao franqueador ou a empresa ou pessoa ligada a ele.
Referências registradas no acervo: Lei 13.966/2019, art. 2º; Lei 8.955/1994, art. 4º. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra o prazo e as consequências da entrega tardia da Circular de Oferta de Franquia (COF). Fundamento. Na data da prova vigorava a Lei 8.955/1994. Seu art. 4º exigia a entrega da COF ao candidato a franqueado no prazo mínimo de 10 dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou do…
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