Enunciado
A decretação da prisão civil do devedor de alimentos:
Gabarito registrado
A
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Entenda o gabarito
Gabarito A. O art. 5º, LXVII, da CF veda a prisão civil por dívida, ressalvando o inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia (e, na redação do texto, o depositário infiel).
Referências registradas no acervo: CF, art. 5º, LXVII; Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 7. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra o fundamento e as características da prisão civil do devedor de alimentos. Fundamento. O art. 5º, LXVII, da CF veda a prisão civil por dívida, ressalvando o inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia (e, na redação do texto, o depositário infiel). A prisão do alimentante não é…
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Alternativa por alternativa
Correta: a CF autoriza a prisão civil por dívida…
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Fontes citadas
- CF, art. 5º, LXVII
- Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 7
- CPC/1973, art. 733
- Decreto 678/1992
- STF, Súmula Vinculante 25