Questão 65 da prova Promotor MPSP 85º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP
Privacidade e inviolabilidades · Fácil · Válida
Enunciado
A partir dos enunciados seguintes assinale a alternativa correta.
A
É legítima a quebra de sigilo bancário, por determinação de Comissão Parlamentar de Inquérito, desde que demonstrado o interesse público relevante, individualizado o investigado e o objeto da investigação, mantido o sigilo em relação às pessoas estranhas à causa e limitada a utilização de dados obtidos somente para a investigação que lhe deu causa.
B
A proteção do sigilo bancário não é absoluta, e, pode ser afastada, excepcionalmente, mediante determinação de autoridade estatal, uma vez respeitado o princípio da hierarquia que informa a Administração.
C
A proteção ao sigilo bancário constitui espécie do direito à intimidade e vida privada garantidos constitucionalmente; garantia absoluta que é, fica assegurada a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
D
A inviolabilidade do sigilo bancário e fiscal é uma das garantias do indivíduo contra o arbítrio do Estado, porém, não é absoluta diante do interesse público, e pode ser quebrada, desde que haja determinação de autoridade estatal.
E
É legítima a quebra de sigilo bancário, por determinação de Comissão Parlamentar de Inquérito, quando há interesse público relevante, desde que individualizado o investigado e mantido o sigilo em relação às pessoas estranhas à causa, sendo possível o fornecimento de dados a outras autoridades que o solicitem para outras investigações.
Gabarito registrado
A
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Entenda o gabarito
Gabarito A. A questão cobra os limites da quebra do sigilo bancário, especialmente por Comissão Parlamentar de Inquérito. O sigilo bancário é tutelado como projeção da intimidade e da vida privada (CF, art. 5º, X e XII), mas não é absoluto.
Referências registradas no acervo: CF, art. 58, § 3º; CF, art. 5º, X e XII. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra os limites da quebra do sigilo bancário, especialmente por Comissão Parlamentar de Inquérito. Fundamento. O sigilo bancário é tutelado como projeção da intimidade e da vida privada (CF, art. 5º, X e XII), mas não é absoluto. As CPIs têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais (art.…
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