Enunciado
Os recursos no sistema da Lei n.o 7.347/85:
Gabarito registrado
B
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Entenda o gabarito
Gabarito B. A Lei 7.347/1985 não criou recursos próprios: aplica-se o sistema do CPC naquilo que não contrariar suas disposições (art. 19). A peculiaridade está no art. 14, segundo o qual o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos para evitar dano irreparável à parte.
Referências registradas no acervo: CDC, art. 90; Lei 7.347/1985, arts. 14, 19 e 21. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra o regime recursal da ação civil pública. Fundamento. A Lei 7.347/1985 não criou recursos próprios: aplica-se o sistema do CPC naquilo que não contrariar suas disposições (art. 19). A peculiaridade está no art. 14, segundo o qual o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos para evitar dano…
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Alternativa por alternativa
Correta: a regra é o efeito devolutivo, com efeito…
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Fontes citadas
- CDC, art. 90
- Lei 7.347/1985, arts. 14, 19 e 21
- Lei 9.099/1995, art. 43