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Questão oficial · Comissão de Concurso do MPSP

Questão 61 da prova Promotor MPSP 85º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa · Difícil · Válida

Enunciado

A ação prevista no art. 461 do Código de Processo Civil:

  1. A

    É condenatória sem caráter inibitório.

  2. B

    É condenatória com caráter inibitório não tendo eficácia executivo-mandamental.

  3. C

    É condenatória com caráter inibitório autorizando a emissão de mandado para execução específica e provisória da tutela de mérito ou de seus efeitos.

  4. D

    É condenatória sem caráter inibitório autorizando a emissão de mandado para execução específica e provisória da tutela de mérito ou de seus efeitos.

  5. E

    Não é condenatória, mas tem caráter inibitório autorizando a emissão de mandado para execução específica e provisória da tutela de mérito e seus efeitos.

Gabarito registrado

C

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito C. O art. 461 (redação das Leis 8.952/1994 e 10.444/2002) determinava que, na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

Referências registradas no acervo: CPC/1973, art. 461; CPC/2015, arts. 497 e 536. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra a natureza da ação de tutela específica das obrigações de fazer e não fazer do art. 461 do CPC/1973. Fundamento. O art. 461 (redação das Leis 8.952/1994 e 10.444/2002) determinava que, na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica ou…

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Alternativa A

Errada: a ação do art. 461 tem nítido…

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Fontes citadas

  • CPC/1973, art. 461
  • CPC/2015, arts. 497 e 536
Ver questões de Direito Processual Civil ↗Explorar Cumprimento de sentença e execução ↗

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