Enunciado
O prejudicado por ato doloso ou fraudulento praticado por representante do Ministério Público:
Gabarito registrado
E
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Entenda o gabarito
Gabarito E. O art. 85 do CPC/1973 previa que o órgão do Ministério Público será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude. Esse dispositivo deve ser lido à luz do art. 37, § 6º, da CF: o promotor é agente público, e a vítima de dano causado por ele no exercício das funções aciona o Estado, que responde objetivamente; o agente responde perante o poder público, em ação regressiva, apenas se tiver agido com dolo ou fraude.
Referências registradas no acervo: CF, art. 37, § 6º; CPC/1973, art. 85. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a responsabilidade civil do membro do Ministério Público por atos praticados no processo. Fundamento. O art. 85 do CPC/1973 previa que o órgão do Ministério Público será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude. Esse dispositivo deve ser lido à luz do…
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Alternativa por alternativa
Errada: o lesado tem direito à…
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Fontes citadas
- CF, art. 37, § 6º
- CPC/1973, art. 85
- CPC/2015, art. 181
- STF, Tema 940 (RE 1.027.633)