Enunciado
A ação de usucapião ambiental metaindividual prevista no Estatuto da Cidade:
Gabarito registrado
A
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Entenda o gabarito
Gabarito A. Na redação vigente em 2006, o art. 10 previa a usucapião coletiva de áreas urbanas com mais de 250 m² ocupadas por população de baixa renda para moradia, por cinco anos, sem oposição, onde não fosse possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor.
Referências registradas no acervo: CF, art. 182; Lei 10.257/2001, arts. 10, 12 e 14. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a usucapião especial urbana coletiva do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001, arts. 10 a 14). Fundamento. Na redação vigente em 2006, o art. 10 previa a usucapião coletiva de áreas urbanas com mais de 250 m² ocupadas por população de baixa renda para moradia, por cinco anos, sem oposição, onde não fosse…
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Alternativa por alternativa
Correta: o instituto regulariza assentamentos informais e…
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Fontes citadas
- CF, art. 182
- Lei 10.257/2001, arts. 10, 12 e 14