Enunciado
Assinale a alternativa correta.
Gabarito registrado
A
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Entenda o gabarito
Gabarito A. O Ministério Público tem a função institucional de promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (CF, art. 129, III), além da defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127).
Referências registradas no acervo: CDC, art. 82; CF, art. 127. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a legitimidade ativa do Ministério Público para defender em juízo o chamado piso vital mínimo. A expressão, difundida na doutrina de direito ambiental e de tutela coletiva (notadamente por Celso Fiorillo), designa o conteúdo mínimo de bens necessários a uma vida digna. Ela se identifica com os direitos…
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Alternativa por alternativa
Correta. O MP é legitimado à defesa dos interesses difusos e…
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Fontes citadas
- CDC, art. 82
- CF, art. 127
- CF, art. 129, III
- CF, art. 6º
- Lei 7.347/85, art. 5º