Enunciado
O art. 188 do Código Civil prevê três causas de exclusão de ilicitude, que não acarretam no dever de indenizar. São elas:
Gabarito registrado
E
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Entenda o gabarito
Gabarito E. O dispositivo declara que não constituem atos ilícitos: (I) os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; (II) a deterioração ou destruição de coisa alheia, ou a lesão a pessoa, para remover perigo iminente, que é o estado de necessidade.
Referências registradas no acervo: CC, art. 150; CC, art. 188. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra as excludentes de ilicitude do art. 188 do Código Civil. O dispositivo declara que não constituem atos ilícitos: (I) os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; (II) a deterioração ou destruição de coisa alheia, ou a lesão a pessoa, para remover perigo iminente,…
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Alternativa por alternativa
Errada. Erro substancial é vício do…
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Fontes citadas
- CC, art. 150
- CC, art. 188
- CC, art. 929
- CC, art. 930