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Questão oficial · Comissão de Concurso do MPSP

Questão 31 da prova Promotor MPSP 85º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Semiliberdade e internação · Fácil · Válida

Enunciado

Assinale a afirmação incorreta.

  1. A

    As medidas sócio-educativas privativas da liberdade estão sujeitas aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar do adolescente como pessoa em desenvolvimento.

  2. B

    A medida sócio-educativa de internação deve ser aplicada com prazo determinado, entre o mínimo de seis meses e o máximo de três anos.

  3. C

    A medida sócio-educativa de internação só caberá se não houver outra medida adequada.

  4. D

    Na aplicação da medida sócio-educativa para o adolescente infrator, considera-se sua capacidade para cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

  5. E

    Ato infracional é a conduta legalmente descrita como crime ou contravenção penal.

Gabarito registrado

B

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito B. A internação não comporta prazo determinado (ECA, art. 121, § 2º). Sua manutenção é reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses, e o período de internação não excede três anos (§ 3º).

Referências registradas no acervo: CF, art. 227, § 3º, V; ECA, art. 103. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra o regime jurídico da internação no ECA. A alternativa B é a incorreta. A internação não comporta prazo determinado (ECA, art. 121, § 2º). Sua manutenção é reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses, e o período de internação não excede três anos (§ 3º). Não há prazo mínimo…

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Alternativa A

Correta. Brevidade, excepcionalidade e respeito à…

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Fontes citadas

  • CF, art. 227, § 3º, V
  • ECA, art. 103
  • ECA, art. 112, § 1º
  • ECA, art. 121
  • ECA, art. 122
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