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Questão oficial · Comissão de Concurso do MPSP

Questão 30 da prova Promotor MPSP 85º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Teoria geral das medidas socioeducativas · Fácil · Válida

Enunciado

Assinale a afirmação correta.

  1. A

    O Ministério Público somente proporá ação sócio-educativa contra o autor de ato infracional descrito na Lei n.º 8.069/90 como crime de ação privada se a vítima autorizar.

  2. B

    Considera-se criança, para os efeitos dessa Lei, a pessoa até catorze anos de idade incompletos e adolescente aquela entre catorze e dezoito anos de idade.

  3. C

    As medidas sócio-educativas poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.

  4. D

    A desinternação do adolescente infrator será determinada sem a prévia manifestação do Ministério Público.

  5. E

    Só se pune a prática de ato infracional por criança com as medidas sócio-educativas de advertência e liberdade assistida, aplicadas isolada ou cumulativamente.

Gabarito registrado

C

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito C. O art. 99 do ECA, aplicável às medidas socioeducativas por remissão do art. 113, dispõe que as medidas podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente e substituídas a qualquer tempo.

Referências registradas no acervo: ECA, art. 105; ECA, art. 113. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra regras gerais do ECA sobre ato infracional e medidas socioeducativas. A alternativa C é a correta. O art. 99 do ECA, aplicável às medidas socioeducativas por remissão do art. 113, dispõe que as medidas podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente e substituídas a qualquer tempo. A flexibilidade…

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Alternativa A

Errada. A ação socioeducativa é pública…

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Fontes citadas

  • ECA, art. 105
  • ECA, art. 113
  • ECA, art. 121, § 6º
  • ECA, art. 182
  • ECA, art. 2º
  • ECA, art. 99
Ver questões de Direito da Criança e do Adolescente ↗Explorar Medidas socioeducativas e SINASE ↗

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