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Questão oficial · Comissão de Concurso do MPSP

Questão 28 da prova Promotor MPSP 85º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Apelação · Média · Válida

Enunciado

Assinale a afirmação incorreta.

  1. A

    As apelações das sentenças de absolvição ou condenação podem ser interpostas de todo o julgado ou de parte dele.

  2. B

    O âmbito de devolução do apelo é fixado na petição ou termo de sua interposição.

  3. C

    O âmbito de devolução do apelo é fixado nas razões.

  4. D

    Interposto e recebido o apelo, o defensor constituído pode dele desistir, no todo ou em parte, desde que munido de procuração com poderes especiais.

  5. E

    A falta do oferecimento de razões não impede o conhecimento do apelo.

Gabarito registrado

C

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito C. No processo penal, a interposição e as razões são separadas (CPP, arts. 578 e 600). A extensão do que se devolve ao tribunal (tantum devolutum quantum appellatum) é fixada no ato de interposição, na petição ou no termo, e não nas razões.

Referências registradas no acervo: CPP, art. 576; CPP, art. 599. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra o efeito devolutivo da apelação criminal e regras procedimentais do recurso. No processo penal, a interposição e as razões são separadas (CPP, arts. 578 e 600). A extensão do que se devolve ao tribunal (tantum devolutum quantum appellatum) é fixada no ato de interposição, na petição ou no termo, e não…

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Alternativa A

Correta. O art. 599 do CPP admite…

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Fontes citadas

  • CPP, art. 576
  • CPP, art. 599
  • CPP, art. 601
  • STF, Súmula 713
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