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Questão oficial · Comissão de Concurso do MPSP

Questão 27 da prova Promotor MPSP 85º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Teoria geral dos recursos · Difícil · Válida

Enunciado

Assinale a resposta correta. A observância da proibição da "reformatio in pejus indireta" impede:

  1. A

    O agravamento da pena no segundo julgamento quando anulado o primeiro em apelo da acusação.

  2. B

    O reconhecimento no segundo Júri de qualificadora negada no primeiro, anulado em apelo do réu.

  3. C

    O agravamento da pena no segundo julgamento, anulado o primeiro em apelo do réu.

  4. D

    A exacerbação no segundo julgamento da pena-base imposta no primeiro, ficando inalterada a pena final, se anulada a sentença anterior em apelo do réu.

  5. E

    O reconhecimento da prescrição retroativa pela pena concretizada no segundo julgamento, anulado o primeiro em apelo do réu.

Gabarito registrado

C

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito C. O art. 617 do CPP proíbe agravar a pena quando só o réu apelou (reformatio in pejus direta). A doutrina e a jurisprudência estenderam a garantia: se a sentença é anulada em recurso exclusivo da defesa, a nova decisão não pode impor pena mais grave que a anulada.

Referências registradas no acervo: CPP, art. 617. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra a proibição da reformatio in pejus indireta. O art. 617 do CPP proíbe agravar a pena quando só o réu apelou (reformatio in pejus direta). A doutrina e a jurisprudência estenderam a garantia: se a sentença é anulada em recurso exclusivo da defesa, a nova decisão não pode impor pena mais grave que a…

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Alternativa A

Errada. Anulado o julgamento em recurso…

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Fontes citadas

  • CPP, art. 617
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