Enunciado
Assinale a afirmação correta.
Gabarito registrado
E
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Entenda o gabarito
Gabarito E. O art. 155 do CPP, na redação da época (hoje art. 155, parágrafo único), mandava observar, quanto ao estado das pessoas, as restrições à prova da lei civil. O estado civil, a idade e o parentesco provam-se por certidão do registro civil, e não por testemunhas.
Referências registradas no acervo: CPP, art. 155; CPP, art. 156. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra limites ao livre convencimento motivado e regras específicas de prova no CPP. A alternativa E é a correta. O art. 155 do CPP, na redação da época (hoje art. 155, parágrafo único), mandava observar, quanto ao estado das pessoas, as restrições à prova da lei civil. O estado civil, a idade e o parentesco…
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Alternativa por alternativa
Errada. O livre convencimento sofre limitações legais, como o…
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Fontes citadas
- CPP, art. 155
- CPP, art. 156
- CPP, art. 158
- CPP, art. 167
- CPP, art. 168
- STJ, Súmula 74