CConcurseirosPágina inicialFazer diagnóstico

Questão oficial · Comissão de Concurso do MPSP

Questão 20 da prova Promotor MPSP 85º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Juizados Especiais Criminais e fase preliminar · Difícil · Válida

Enunciado

Assinale a afirmação incorreta.

  1. A

    A lavratura do termo circunstanciado nas infrações penais de menor potencial ofensivo perseqüíveis mediante ação privada prescinde da prévia manifestação de vontade da vítima.

  2. B

    A lavratura do termo circunstanciado nas infrações de pequeno potencial ofensivo perseqüíveis mediante ação pública condicionada à representação prescinde da existência desta condição de procedibilidade.

  3. C

    Não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, ao autor da infração de pequeno potencial ofensivo que assumir o compromisso de comparecer ao Juizado Especial.

  4. D

    A ausência da vítima, devidamente intimada, à audiência de conciliação, importa em renúncia ao direito de queixa.

  5. E

    Nas infrações de pequeno potencial ofensivo, a vítima decai do direito de queixa ou representação no prazo de 6 meses, contados do dia em que veio a saber quem é au tor do crime praticado na vigência da Lei n.º 9.099/95.

Gabarito registrado

D

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito D. A ausência da vítima à audiência preliminar não equivale a renúncia ao direito de queixa. Nos crimes de ação pública condicionada, o art. 75, parágrafo único, diz que o não oferecimento da representação na audiência não implica decadência, e o direito pode ser exercido no prazo legal.

Referências registradas no acervo: CPP, art. 38; Lei 9.099/95, art. 69. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra a fase preliminar dos Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95). A alternativa D é a incorreta. A ausência da vítima à audiência preliminar não equivale a renúncia ao direito de queixa. Nos crimes de ação pública condicionada, o art. 75, parágrafo único, diz que o não oferecimento da representação na…

Continue a leitura na Concurseiros

Cadastre-se e inicie o diagnóstico para acessar a análise completa.

Cadastrar e iniciar diagnóstico

Alternativa por alternativa

Alternativa A

Correta. O termo circunstanciado é simples…

Continue a leitura na Concurseiros

Cadastre-se e inicie o diagnóstico para acessar a análise completa.

Cadastrar e iniciar diagnóstico

Fontes citadas

  • CPP, art. 38
  • Lei 9.099/95, art. 69
  • Lei 9.099/95, art. 75
  • Lei 9.099/95, art. 91
Ver questões de Direito Processual Penal ↗Explorar Justiça penal negociada e Juizados Especiais Criminais ↗

Como funciona a Concurseiros

Das questões ao seu próximo passo.

O acervo mostra o histórico das provas. A Concurseiros usa suas respostas e sua rotina para transformar esse contexto em um caminho de estudo.

  1. 01

    Faça o diagnóstico

    Responda questões e veja uma estimativa das suas lacunas por matéria.

  2. 02

    Receba um plano pessoal

    Organize estudo, questões e revisão para o concurso e o tempo que você tem.

  3. 03

    Ajuste ao longo do caminho

    Seu desempenho orienta as próximas revisões e os ajustes do plano.