Enunciado
Em relação aos atos de improbidade administrativa descritos na Lei n.o 8.429/92, analise as seguintes afirmações e assinale a alternativa correta: I. Somente se caracterizam como atos de improbidade as condutas que importem em enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário. II. Somente são aplicáveis as disposições da lei de improbidade aos agentes públicos, tal como definidos no corpo do mencionado texto legal. III. As disposições da lei de improbidade são aplicáveis àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie.
Gabarito histórico da banca
E
A resposta corresponde à época da prova e pode não refletir a regra atual.
Entenda o gabarito histórico
Gabarito histórico E; a regra pode ter mudado. Além do enriquecimento ilícito (art. 9º) e do prejuízo ao erário (art. 10), a lei previa os atos que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11), que independem de enriquecimento ou dano patrimonial.
Referências registradas no acervo: Lei 8.429/92, art. 10; Lei 8.429/92, art. 11. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra as modalidades de improbidade e os sujeitos ativos da Lei 8.429/92, na redação vigente em 2006. I — incorreta. Além do enriquecimento ilícito (art. 9º) e do prejuízo ao erário (art. 10), a lei previa os atos que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11), que independem de…
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Alternativa por alternativa
Errada. A afirmação I ignora os atos…
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Fontes citadas
- Lei 8.429/92, art. 10
- Lei 8.429/92, art. 11
- Lei 8.429/92, art. 3º
- Lei 8.429/92, art. 9º