Enunciado
Assinale a alternativa incorreta. O compromisso de ajustamento de conduta:
Gabarito registrado
A
Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.
Entenda o gabarito
Gabarito A. Os órgãos públicos legitimados à ação civil pública podem tomar dos interessados compromisso de ajustar sua conduta às exigências legais, mediante cominações, e o compromisso terá eficácia de título executivo extrajudicial.
Referências registradas no acervo: CPC/1973, art. 585, II; Lei 7.347/85, art. 5º, § 6º. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra o regime do compromisso de ajustamento de conduta (TAC), previsto no art. 5º, § 6º, da Lei 7.347/85. Os órgãos públicos legitimados à ação civil pública podem tomar dos interessados compromisso de ajustar sua conduta às exigências legais, mediante cominações, e o compromisso terá eficácia de título…
Cadastre-se e inicie o diagnóstico para acessar a análise completa.
Alternativa por alternativa
Incorreta, e por isso é o gabarito. O TAC extrajudicial vale…
Cadastre-se e inicie o diagnóstico para acessar a análise completa.
Fontes citadas
- CPC/1973, art. 585, II
- Lei 7.347/85, art. 5º, § 6º
- Lei 7.347/85, art. 9º