Enunciado
Em relação ao estatuto do desarmamento, Lei n.o 10.826/03, assinale a alternativa correta:
Gabarito histórico da banca
C ou D
A resposta corresponde à época da prova e pode não refletir a regra atual.
Entenda o gabarito histórico
Gabarito histórico C ou D; a regra pode ter mudado. O art. 16, parágrafo único, IV (hoje § 1º, IV), aplica as penas do art. 16 (uso restrito, reclusão de 3 a 6 anos) a quem porta, possui, adquire, transporta ou fornece arma de fogo com numeração ou outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, ainda que a arma seja de uso permitido.
Referências registradas no acervo: Lei 10.826/03, art. 12; Lei 10.826/03, art. 14. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra a estrutura penal da Lei 10.826/03 na redação original, e a banca aceitou as alternativas C e D. C — correta. O art. 16, parágrafo único, IV (hoje § 1º, IV), aplica as penas do art. 16 (uso restrito, reclusão de 3 a 6 anos) a quem porta, possui, adquire, transporta ou fornece arma de fogo com numeração…
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Alternativa por alternativa
Errada. O art. 12 criminaliza justamente a posse…
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Fontes citadas
- Lei 10.826/03, art. 12
- Lei 10.826/03, art. 14
- Lei 10.826/03, art. 16
- Lei 10.826/03, art. 17
- Lei 10.826/03, art. 18