Enunciado
Em relação à responsabilidade penal das pessoas jurídicas, analise as seguintes afirmações e assinale a alternativa correta. I. Não é admitida no Direito Brasileiro, em face da adoção pela lei dos princípios da pessoalidade e da culpabilidade, e da assertiva *societas delinquere non potest.* II. O reconhecimento da responsabilidade penal de pessoa jurídica por crime de poluição implica, pela impossibilidade de *bis in idem*, na não responsabilização penal pessoal dos diretores da sociedade, pelos mesmos fatos. III. O Direito Penal Brasileiro admite a responsabilização penal da pessoa jurídica, prevendo a aplicação, exclusivamente, das penas de multa e prestação de serviços à comunidade.
Gabarito registrado
C
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Entenda o gabarito
Gabarito C. A Constituição prevê sanções penais às pessoas jurídicas por condutas lesivas ao meio ambiente (CF, art. 225, § 3º), e a Lei 9.605/98 a regulamentou (art. 3º). O brocardo societas delinquere non potest foi, nesse campo, superado pelo direito positivo, ainda que parte da doutrina critique a opção.
Referências registradas no acervo: CF, art. 225, § 3º; Lei 9.605/98, art. 21. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais. I — incorreta. A Constituição prevê sanções penais às pessoas jurídicas por condutas lesivas ao meio ambiente (CF, art. 225, § 3º), e a Lei 9.605/98 a regulamentou (art. 3º). O brocardo societas delinquere non potest foi, nesse campo,…
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Alternativa por alternativa
Errada. A afirmação I é incorreta,…
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Fontes citadas
- CF, art. 225, § 3º
- Lei 9.605/98, art. 21
- Lei 9.605/98, art. 3º
- STF, RE 548.181