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Questão oficial · Comissão de Concurso do MPSP

Questão 3 da prova Promotor MPSP 85º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Princípios do Direito Penal · Fácil · Válida

Enunciado

Em relação ao princípio da insignificância ou de bagatela, assinale a alternativa incorreta:

  1. A

    seu reconhecimento exclui a tipicidade, constituindo-se em instrumento de interpretação restritiva do tipo penal.

  2. B

    somente pode ser invocado em relação a fatos que geraram mínima perturbação social.

  3. C

    sua aplicação não é prevista no Código Penal, mas é amplamente admitida pela doutrina e jurisprudência.

  4. D

    somente tem aplicabilidade em crimes contra o patrimônio.

  5. E

    exige, para seu reconhecimento, que as conseqüências da conduta tenham sido de pequena relevância.

Gabarito registrado

D

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito D. A alternativa D é a incorreta: o princípio não se restringe aos crimes patrimoniais. Já na época da prova era aplicado, por exemplo, ao descaminho, a crimes ambientais e a certas infrações de menor lesividade.

Referências registradas no acervo: STF, HC 84.412. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra o princípio da insignificância (bagatela), formulado por Claus Roxin como critério de interpretação restritiva do tipo. O princípio não está previsto no Código Penal: é construção doutrinária e jurisprudencial que exclui a tipicidade material quando a lesão ao bem jurídico é ínfima. Embora o fato se…

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Alternativa A

Correta. A insignificância afasta a tipicidade…

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Fontes citadas

  • STF, HC 84.412
Ver questões de Direito Penal ↗Explorar Fundamentos do Direito Penal ↗

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