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Questão oficial · Comissão de Concurso do MPSP

Questão 99 da prova Promotor MPSP 84º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Desconsideração da personalidade jurídica · Difícil · Válida

Enunciado

A desconsideração da personalidade jurídica (*disregard of legal entity* ou a *lifting the corporate veil*) pode ser decretada, incidentalmente, no ambiente falencial, em caso de falência da sociedade empresária limitada?

  1. A

    Sim, nas hipóteses de insolvência grave, quando o ativo for inferior a 50% do ativo.

  2. B

    Sim, quando depois de decretada a falência, o ativo da empresa tiver sido transferido para outra empresa.

  3. C

    Sim, desde que a sociedade falida tenha sido encerrada há menos de um ano do requerimento da falência, com débitos fiscais não saldados.

  4. D

    Sim, mas na ação individual do consumidor e na reclamação trabalhista, respectivamente, nas hipóteses previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90, art. 28 e seus parágrafos) ou, por analogia, quando ocorrer prejuízo para o direito de seus empregados trabalhistas.

  5. E

    Sim, quando algum dos sócios, na gestão da sociedade, tenha agido fraudulentamente.

Gabarito registrado

D ou E

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito D ou E. Na teoria maior, adotada pelo CC/2002 (art. 50), a desconsideração exige abuso da personalidade: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A jurisprudência admitia, já na época, a desconsideração incidental no próprio processo falimentar, sem ação autônoma, quando demonstrada fraude, para alcançar bens de sócios ou de empresas utilizadas no esvaziamento patrimonial.

Referências registradas no acervo: CC, art. 50; CDC, art. 28. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade limitada falida. A banca aceitou D e E. E — correta. Na teoria maior, adotada pelo CC/2002 (art. 50), a desconsideração exige abuso da personalidade: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A atuação fraudulenta do sócio na gestão é a…

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Errada: não existe critério de…

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Fontes citadas

  • CC, art. 50
  • CDC, art. 28
  • Lei 11.101/2005, art. 82-A
Ver questões de Direito Empresarial ↗Explorar Teoria geral do direito societário e sociedades contratuais ↗

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