Enunciado
Compete privativamente à União legislar sobre
Gabarito registrado
D
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Entenda o gabarito
Gabarito D. O art. 22 atribui privativamente à União legislar sobre seguridade social (inciso XXIII) e registros públicos (inciso XXV). Por ser privativa, essa competência pode ser delegada aos Estados por lei complementar, quanto a questões específicas (art. 22, parágrafo único).
Referências registradas no acervo: CF, art. 22, XXIII; CF, art. 22, XXV. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a distinção entre competência legislativa privativa da União (CF, art. 22) e concorrente (art. 24). Fundamento. O art. 22 atribui privativamente à União legislar sobre seguridade social (inciso XXIII) e registros públicos (inciso XXV). A alternativa D é a correta. Por ser privativa, essa competência…
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Alternativa por alternativa
Errada: procedimentos em matéria processual…
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Fontes citadas
- CF, art. 22, XXIII
- CF, art. 22, XXV
- CF, art. 24