Questão 39 da prova Promotor MPSP 84º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

No que concerne ao disposto na Lei n.º 9.099/95, assinale a alternativa incorreta.

1. A

   Na apuração das infrações de menor potencial ofensivo, não se admitirá nenhuma espécie de citação ficta.

2. B

   O interrogatório do autor da infração será realizado após a oitiva da vítima e das testemunhas.

3. C

   Não se admitirá a proposta de transação penal se ficar comprovado ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena de multa, por sentença definitiva.

4. D

   A transação penal só poderá ser proposta ao autor da infração nos casos em que não seja cabível o pedido de arquivamento.

5. E

   A suspensão condicional do processo (art. 89) poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção.

Gabarito registrado

C

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• Lei 9.099/95, art. 66, parágrafo único
• Lei 9.099/95, art. 76
• Lei 9.099/95, art. 81
• Lei 9.099/95, art. 89