Enunciado
O Departamento Estadual de Trânsito do estado X estabeleceu a seguinte regra: para o procedimento de captura da imagem (fotografia), o candidato ou condutor não poderá usar nenhum item de vestuário ou acessório que cubra parte do rosto ou da cabeça, ainda que seja um adereço religioso. Uma freira, que trajava seus adereços religiosos na cabeça, foi impedida de utilizar o hábito religioso em fotografia necessária à renovação da carteira nacional de habilitação (CNH). Com base no problema, assinale a alternativa correta.
Gabarito registrado
C
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Entenda o gabarito
Gabarito C. A CF assegura a liberdade de consciência e de crença e o livre exercício dos cultos (art. 5º, VI), e veda a privação de direitos por motivo de crença religiosa, salvo se invocada para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e se houver recusa de prestação alternativa (art. 5º, VIII).
Referências registradas no acervo: CF, art. 5º, VI; CF, art. 5º, VIII. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra o conflito entre liberdade religiosa e exigências de identificação civil em documentos oficiais, tema decidido pelo STF em repercussão geral. A CF assegura a liberdade de consciência e de crença e o livre exercício dos cultos (art. 5º, VI), e veda a privação de direitos por motivo de crença religiosa,…
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Alternativa por alternativa
Errada. A segurança pública e a identificação são atendidas com o rosto visível;…
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Fontes citadas
- CF, art. 5º, VI
- CF, art. 5º, VIII
- STF, Tema 953 (RE 859.376)